Data de vigência: [DATA DE VIGÊNCIA]
Versão: 1.0
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma ProcessoJus, disponibilizada por ProcessoJus Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("ProcessoJus", "nós"), por meio do site, do aplicativo instalável (PWA), da API pública e do canal de atendimento via WhatsApp. Leia com atenção. Ao utilizar qualquer um desses canais, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.
1. Definições
1.1. "Plataforma" designa o conjunto de serviços oferecidos pelo ProcessoJus, incluindo o site, o aplicativo, a API pública, os webhooks e o canal de WhatsApp.
1.2. "Usuário" ou "você" designa qualquer pessoa natural ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma, com ou sem cadastro.
1.3. "Conta" designa o registro individual do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais.
1.4. "Dados Processuais" designam informações sobre processos judiciais tornadas públicas pelo Poder Judiciário, tais como número do processo, classe, assuntos, órgão julgador, partes, advogados, movimentações, publicações em Diários de Justiça Eletrônicos e decisões, coletadas pelo ProcessoJus em fontes oficiais.
1.5. "Fontes Oficiais" designam a API pública DataJud do Conselho Nacional de Justiça, os portais de consulta processual dos tribunais, os Diários de Justiça Eletrônicos, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, as bases de jurisprudência dos tribunais e as bases de legislação do Planalto, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
1.6. "Plano" designa a modalidade de contratação escolhida pelo Usuário, gratuita ou paga, com os limites descritos na cláusula 6.
1.7. "Conteúdo de Usuário" designa textos, comentários, avaliações, artigos, anotações, arquivos e quaisquer outros materiais inseridos na Plataforma pelo Usuário.
1.8. "Resumo por IA" designa qualquer texto gerado automaticamente por modelo de linguagem a partir de Dados Processuais, incluindo resumos, explicações em linguagem simples, classificações e respostas do assistente no WhatsApp.
1.9. "Escritório" designa a organização criada na Plataforma por um Usuário administrador para uso compartilhado por membros, com carteira de processos, clientes, tarefas e permissões próprias.
1.10. "Titular" designa a pessoa natural a quem se referem dados pessoais tratados na Plataforma, seja ela Usuário ou terceiro que figure em Dados Processuais.
2. Aceitação
2.1. A aceitação destes Termos ocorre no momento em que você cria uma Conta, envia a primeira mensagem ao número oficial do ProcessoJus no WhatsApp e confirma o aceite no fluxo de boas-vindas, gera um token de API ou simplesmente navega pela Plataforma.
2.2. Se você não concorda com estes Termos, não utilize a Plataforma.
2.3. Ao aceitar em nome de pessoa jurídica ou de um Escritório, você declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.
2.4. A Plataforma destina-se a pessoas com 18 anos ou mais. Menores de 18 anos somente podem utilizá-la por meio de Conta administrada por responsável legal, que responde pelo uso.
2.5. O registro da aceitação, com data, hora, versão dos Termos e canal, é armazenado pelo ProcessoJus para fins de comprovação.
3. Descrição do serviço
3.1. O ProcessoJus é uma plataforma de agregação e organização de informações jurídicas públicas. Seus serviços compreendem:
a) consulta unificada a Dados Processuais de tribunais brasileiros, pelo número do processo, pelo nome de parte, por CPF ou CNPJ e por número de inscrição na OAB, exibindo exclusivamente dados tornados públicos pelas Fontes Oficiais;
b) acompanhamento de processos com alertas de novas movimentações, publicações e prazos, por e-mail, notificação no navegador, notificação no aplicativo e WhatsApp;
c) busca e leitura de publicações em Diários de Justiça Eletrônicos e recortes por OAB, nome ou termo;
d) pesquisa de jurisprudência e de legislação, com histórico de versões de normas;
e) calculadora de prazos processuais com calendário de feriados;
f) diretório de advogados, com perfis e avaliações, e encaminhamento de pedidos de contato;
g) área de trabalho para advogados e Escritórios, com carteira de processos, clientes, tarefas, agenda, anotações, honorários, relatórios, API pública e webhooks;
h) atendimento automatizado e humano pelo WhatsApp;
i) Resumos por IA.
3.2. O ProcessoJus não é órgão do Poder Judiciário, não integra nenhum tribunal e não tem qualquer vínculo com o Conselho Nacional de Justiça. O ProcessoJus apenas coleta, organiza e apresenta informações públicas, indicando a fonte e a data de cada coleta.
3.3. Os Resumos por IA são gerados automaticamente, podem conter imprecisões e têm caráter meramente informativo. Eles não constituem aconselhamento, parecer ou orientação jurídica, não substituem a leitura dos autos nem a consulta a um advogado e não criam relação advogado-cliente com o ProcessoJus. Toda decisão relacionada a um processo deve ser tomada com base nos documentos oficiais e com orientação profissional.
3.4. A Plataforma não realiza intermediação de honorários, não representa Usuários em juízo e não pratica atos privativos de advocacia.
4. Cadastro, Conta e senha
4.1. Para acessar recursos que exigem identificação, você deve criar uma Conta informando nome, e-mail ou telefone celular, senha e, se for advogado, número e seccional da OAB. Também é possível criar a Conta com Google, Apple ou gov.br, ou pelo WhatsApp com código de verificação.
4.2. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas e a mantê-las assim durante toda a vigência da Conta.
4.3. A Conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais, por ativar a verificação em duas etapas quando disponível e por todas as atividades realizadas com sua Conta. Comunique imediatamente ao ProcessoJus qualquer uso não autorizado.
4.4. O ProcessoJus pode exigir comprovação da inscrição na OAB para liberar recursos exclusivos de advogados e pode suspender esses recursos se a inscrição estiver irregular.
4.5. Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento nas configurações ou por meio do endpoint de exclusão de conta. O encerramento observa os prazos de retenção descritos na Política de Privacidade.
4.6. Uma Conta inativa por mais de 24 meses pode ser encerrada pelo ProcessoJus mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail.
5. Uso do WhatsApp
5.1. O canal de WhatsApp do ProcessoJus opera sobre a WhatsApp Business Platform da Meta e está sujeito também aos termos da Meta aplicáveis a usuários do WhatsApp.
5.2. Ao enviar a primeira mensagem ao número oficial do ProcessoJus e confirmar o aceite no fluxo de boas-vindas, você consente em receber mensagens do ProcessoJus, incluindo respostas às suas solicitações e, se ativados, alertas sobre processos que você acompanha.
5.3. Mensagens enviadas pelo ProcessoJus fora da janela de 24 horas contada a partir da sua última mensagem utilizam modelos previamente aprovados pela Meta e restringem-se a alertas e informações de serviço que você tenha solicitado. Dentro da janela de 24 horas, o ProcessoJus pode responder livremente às suas mensagens.
5.4. Você pode interromper o recebimento de mensagens a qualquer momento enviando a palavra SAIR ou PARAR. O opt-out é imediato e registrado. Para retomar, basta enviar nova mensagem e confirmar o aceite.
5.5. O ProcessoJus respeita horário de silêncio entre 22h e 7h, horário de Brasília, para alertas não urgentes, salvo configuração diversa feita por você.
5.6. Conversas no WhatsApp são armazenadas de forma criptografada, pelo prazo indicado na Política de Privacidade, para continuidade do atendimento, auditoria e resolução de disputas. Atendentes humanos do ProcessoJus acessam a conversa apenas quando você solicita atendimento humano ou quando necessário para resolver um problema reportado.
5.7. O ProcessoJus não solicita senhas, códigos de verificação de outros serviços ou dados de cartão pelo WhatsApp. Desconfie de mensagens que o façam e comunique o ProcessoJus.
6. Planos, cobrança, renovação, cancelamento e reembolso
6.1. O ProcessoJus oferece um Plano gratuito, com limites de consultas diárias, quantidade de processos acompanhados e atraso nos alertas, e Planos pagos denominados Pessoa Física, Advogado, Escritório e Enterprise, com os limites, preços e recursos descritos na página de planos vigente no momento da contratação. Os limites em vigor são exibidos na sua Conta.
6.2. Os Planos pagos são contratados por assinatura com renovação automática, em ciclo mensal ou anual, conforme sua escolha. O pagamento pode ser feito por cartão de crédito, PIX ou boleto bancário, processados por parceiros de pagamento. O ProcessoJus não armazena o número completo do seu cartão.
6.3. A renovação ocorre automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo preço vigente informado com pelo menos 30 dias de antecedência em caso de reajuste. Você pode desativar a renovação a qualquer momento na página de gestão da assinatura, mantendo o acesso até o fim do ciclo pago.
6.4. Upgrades têm efeito imediato, com cobrança proporcional ao período restante. Downgrades têm efeito no início do próximo ciclo.
6.5. Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário consumidor pode desistir da contratação de Plano pago no prazo de 7 dias corridos contados da contratação ou da primeira renovação após alteração de preço, com reembolso integral do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento, em até 10 dias úteis. O pedido pode ser feito pela página de gestão da assinatura ou pelo e-mail de contato.
6.6. Fora do prazo de arrependimento, o cancelamento interrompe a renovação e não gera reembolso proporcional do período já pago, salvo em caso de indisponibilidade da Plataforma superior a 72 horas consecutivas por culpa exclusiva do ProcessoJus, hipótese em que será concedido crédito ou reembolso proporcional aos dias afetados.
6.7. Cupons, períodos de teste e promoções têm condições próprias, informadas no momento da oferta, e não são cumulativos salvo indicação expressa.
6.8. Inadimplência: em caso de falha no pagamento, o ProcessoJus fará novas tentativas de cobrança por até 7 dias e notificará você por e-mail. Persistindo a falha, a Conta é rebaixada ao Plano gratuito, com preservação dos dados por 90 dias para eventual regularização. Não há incidência de juros sobre valores não pagos, mas o acesso aos recursos pagos fica suspenso.
6.9. Contas de Escritório são cobradas por assento. O administrador do Escritório é responsável pelo pagamento e pela gestão dos membros.
6.10. Os preços incluem os tributos incidentes e são acompanhados da emissão de nota fiscal eletrônica.
7. Uso aceitável e proibições
7.1. Você se compromete a utilizar a Plataforma de forma lícita, respeitando estes Termos, a legislação brasileira e os direitos de terceiros.
7.2. É expressamente proibido:
a) realizar coleta automatizada, raspagem (scraping), varredura, espelhamento ou extração massiva de dados da Plataforma por qualquer meio que não seja a API pública contratada e dentro dos limites do seu Plano;
b) revender, sublicenciar, redistribuir, disponibilizar a terceiros ou incorporar em outros produtos os dados obtidos na Plataforma, exceto o uso interno permitido pelo Plano Enterprise nos limites contratados;
c) utilizar Dados Processuais para constranger, ameaçar, perseguir, assediar, expor, humilhar ou intimidar qualquer pessoa, ou para localizar vítimas, testemunhas ou pessoas protegidas por medidas judiciais;
d) utilizar a Plataforma para discriminar pessoas em razão de origem, raça, sexo, cor, idade, religião, opinião política, orientação sexual, condição de saúde, deficiência ou qualquer outra condição, ou para embasar decisões de crédito, emprego, locação, seguro ou acesso a serviços sem base legal própria e sem observância da LGPD;
e) burlar, desativar ou interferir em limites de consulta, controles de acesso, mecanismos de segurança, rate limits ou verificações de identidade, inclusive por meio de múltiplas Contas;
f) compartilhar credenciais ou tokens de API com pessoas fora do seu Escritório;
g) inserir código malicioso, sobrecarregar a infraestrutura ou tentar acessar dados de outros Usuários;
h) utilizar a Plataforma para enviar comunicações não solicitadas (spam) ou para captação de clientela em desacordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB;
i) publicar Conteúdo de Usuário ilícito, difamatório, falso, ofensivo, que viole direitos autorais ou que exponha dados pessoais de terceiros sem autorização;
j) apresentar-se falsamente como advogado ou como representante de terceiro;
k) reproduzir, modificar, descompilar ou criar obras derivadas do software da Plataforma.
7.3. O ProcessoJus emprega medidas técnicas para detectar e bloquear condutas proibidas, incluindo limites de requisições, desafios anti-automação, registro de auditoria de consultas por nome e documento e análise de padrões de uso. A violação pode resultar em suspensão ou encerramento da Conta, comunicação às autoridades competentes e responsabilização civil e criminal.
8. API pública e webhooks
8.1. Usuários dos Planos Advogado, Escritório e Enterprise podem gerar tokens de API para acessar programaticamente os recursos descritos na documentação técnica pública, respeitados os limites do Plano.
8.2. Os tokens são secretos e de responsabilidade do Usuário. O ProcessoJus pode revogar tokens que apresentem uso anômalo, abusivo ou em violação a estes Termos.
8.3. Webhooks são entregues para a URL cadastrada pelo Usuário, assinados com HMAC-SHA256 em cabeçalho próprio. É responsabilidade do Usuário validar a assinatura, manter o endpoint disponível e proteger os dados recebidos.
8.4. A API pública não disponibiliza busca por nome ou por documento. O acesso a Dados Processuais pela API se dá pelo número do processo.
8.5. Os dados obtidos pela API destinam-se ao uso interno do Usuário ou do Escritório e a seus clientes finais, sendo vedada a revenda ou a criação de bases de dados de pessoas.
8.6. O ProcessoJus pode alterar a API com aviso prévio de 90 dias para mudanças incompatíveis, mantendo a versão anterior durante esse período, salvo correções de segurança que exijam ação imediata.
9. Conteúdo de Usuário e moderação
9.1. Ao publicar Conteúdo de Usuário, você mantém a titularidade dos direitos autorais e concede ao ProcessoJus licença não exclusiva, gratuita, mundial e pelo prazo em que o conteúdo permanecer na Plataforma para hospedar, reproduzir, exibir, adaptar tecnicamente e distribuir o conteúdo no âmbito da Plataforma.
9.2. Você declara ser autor do conteúdo ou possuir autorização para publicá-lo, e responde integralmente por ele.
9.3. Avaliações de advogados devem basear-se em experiência real do avaliador, ser respeitosas e não conter dados pessoais de terceiros, ofensas ou informações falsas. O advogado avaliado tem direito de resposta pública e pode solicitar revisão da avaliação. Avaliações que violem esta cláusula são removidas.
9.4. Artigos e comentários com conteúdo jurídico devem ser identificados com autoria. O ProcessoJus pode adicionar aviso de que o texto não representa a opinião da Plataforma.
9.5. O ProcessoJus pode, a seu critério e sem aviso prévio, remover, ocultar ou editar tecnicamente Conteúdo de Usuário que viole estes Termos ou a lei, mediante denúncia ou verificação própria, informando o autor quando possível e permitindo contestação pelos canais de contato.
9.6. O ProcessoJus cumpre ordens judiciais de remoção de conteúdo nos termos do art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e remove, mediante notificação do ofendido, conteúdo que exponha cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado, nos termos do art. 21 da mesma lei.
10. Direitos de titulares e pedidos de remoção
10.1. Pessoas que figuram em Dados Processuais exibidos na Plataforma, sejam ou não Usuários, podem exercer os direitos previstos no art. 18 da Lei 13.709/2018 (LGPD), incluindo confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade e eliminação, nas condições descritas na Política de Privacidade.
10.2. Pedidos de remoção ou anonimização de dados processuais podem ser apresentados pelo formulário "Seus dados e a LGPD", pela API ou pelo e-mail dpo@processojus.com.br, mediante verificação de identidade. O ProcessoJus responde em até 15 dias.
10.3. O ProcessoJus remove automaticamente da busca por nome e documento, e nunca indexa, processos em segredo de justiça e processos de categorias sensíveis, tais como os que envolvem crianças e adolescentes, direito de família, violência doméstica e familiar contra a mulher, adoção, saúde mental e crimes contra a dignidade sexual. Caso você identifique processo dessas categorias exibido na Plataforma, comunique imediatamente o ProcessoJus, que tratará o caso com prioridade.
10.4. O deferimento de pedido de remoção alcança as cópias mantidas pelo ProcessoJus e a localização por nome e documento na Plataforma. O ProcessoJus não tem poder para alterar ou remover informações nas Fontes Oficiais; pedidos de sigilo devem ser dirigidos ao juízo competente.
10.5. Pedidos relativos a processos ativos em que o solicitante é parte em ação de natureza patrimonial comum, sem demonstração de dano concreto, podem ser indeferidos com fundamento na publicidade dos atos processuais, com resposta fundamentada e orientação sobre a possibilidade de reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
11. Propriedade intelectual
11.1. O software, o código, o design, as marcas, os logotipos, os textos institucionais, a organização e a apresentação dos dados, os modelos de documentos e os algoritmos da Plataforma pertencem ao ProcessoJus ou a seus licenciantes e são protegidos pela Lei 9.609/1998, pela Lei 9.610/1998 e pela Lei 9.279/1996.
11.2. Os Dados Processuais, a legislação e a jurisprudência são informações públicas e não são objeto de propriedade do ProcessoJus. O ProcessoJus reivindica direitos apenas sobre a compilação, a organização, a normalização, os índices e os Resumos por IA que produz.
11.3. Você recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma conforme estes Termos. Nenhum outro direito é concedido.
11.4. Sugestões enviadas ao ProcessoJus podem ser utilizadas livremente, sem obrigação de remuneração ou crédito.
12. Isenções e limitação de responsabilidade
12.1. Os Dados Processuais exibidos são coletados de Fontes Oficiais e podem estar incompletos, desatualizados ou conter erros originados na fonte, na transmissão ou na normalização. O ProcessoJus informa a data e a fonte de cada coleta e oferece a função de atualizar na fonte. Verifique sempre a informação diretamente no portal oficial do tribunal antes de tomar qualquer decisão, em especial para contagem de prazos.
12.2. A calculadora de prazos é ferramenta de apoio. O ProcessoJus não garante a exatidão do resultado, que depende de calendários forenses, suspensões locais e particularidades de cada caso. A conferência do prazo é responsabilidade do Usuário e de seu advogado.
12.3. Os Resumos por IA podem conter erros, omissões ou interpretações inadequadas. O ProcessoJus não responde por decisões tomadas com base neles.
12.4. A Plataforma não substitui o advogado. Nenhuma informação disponibilizada, inclusive respostas do assistente no WhatsApp, constitui consultoria jurídica.
12.5. O ProcessoJus adota como meta disponibilidade de 99,9% ao mês, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência. Quando uma Fonte Oficial estiver indisponível, o ProcessoJus exibe o dado em cache com aviso.
12.6. O ProcessoJus não responde por indisponibilidade, atraso ou erro das Fontes Oficiais, dos provedores de pagamento, da Meta, de operadoras de telefonia ou de qualquer terceiro, nem por perdas decorrentes de alertas não recebidos por bloqueio, número inválido, caixa de entrada cheia ou falha de rede.
12.7. Perfis de advogados e Conteúdo de Usuário são de responsabilidade de seus autores. O ProcessoJus não garante a qualidade dos serviços de advogados listados nem intermedeia a relação entre advogado e cliente.
12.8. Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do ProcessoJus perante o Usuário por danos decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma fica limitada ao valor pago pelo Usuário ao ProcessoJus nos 12 meses anteriores ao evento. Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave do ProcessoJus, nem a direitos indisponíveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.
12.9. O Usuário se compromete a indenizar o ProcessoJus por perdas decorrentes de violação destes Termos ou de uso ilícito da Plataforma, incluindo o uso de Dados Processuais para as finalidades proibidas na cláusula 7.
13. Publicidade dos dados processuais e fundamentos legais
13.1. A publicidade dos atos processuais é regra constitucional, prevista no art. 5º, inciso LX, e no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, admitindo restrição apenas quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
13.2. A Resolução CNJ 121/2010 regulamenta a divulgação de dados processuais pelos órgãos do Poder Judiciário na internet e assegura acesso livre, sem necessidade de cadastro, aos dados básicos do processo, tais como número, classe, assuntos, nomes das partes e de seus advogados, movimentações e inteiro teor de decisões, ressalvados os processos em segredo de justiça.
13.3. A Resolução CNJ 215/2015 disciplina o acesso à informação no Poder Judiciário, em conformidade com a Lei 12.527/2011.
13.4. O ProcessoJus trata Dados Processuais com fundamento no legítimo interesse (art. 7º, inciso IX, da LGPD) e na circunstância de os dados terem sido tornados manifestamente públicos pelo Poder Judiciário (art. 7º, § 3º e § 4º, da LGPD), observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência e não discriminação, e com as salvaguardas descritas na Política de Privacidade e nestes Termos.
13.5. O ProcessoJus observa a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), inclusive quanto à guarda de registros de acesso a aplicações pelo prazo de 6 meses e à remoção de conteúdo mediante ordem judicial.
13.6. O ProcessoJus não exibe processos em segredo de justiça nem processos de categorias sensíveis em buscas por nome ou documento, conforme a cláusula 10.3, em respeito ao art. 143 da Lei 8.069/1990, à Lei 11.340/2006 e ao art. 189 do Código de Processo Civil.
14. Suspensão e encerramento
14.1. O ProcessoJus pode suspender ou encerrar a Conta, no todo ou em parte, imediatamente e sem aviso prévio, quando houver indícios de violação destes Termos, fraude, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou determinação de autoridade competente. Nos demais casos, o ProcessoJus notificará o Usuário com 15 dias de antecedência.
14.2. A suspensão por violação não gera direito a reembolso de valores já pagos.
14.3. Após o encerramento, o Usuário pode exportar seus dados por 90 dias, salvo quando a exportação for incompatível com a causa do encerramento. Decorrido o prazo, os dados são excluídos ou anonimizados conforme a Política de Privacidade.
14.4. O Escritório encerrado tem seus dados de clientes, tarefas e anotações disponibilizados para exportação pelo administrador por 90 dias e, após, excluídos.
14.5. O ProcessoJus pode descontinuar a Plataforma ou parte dela mediante aviso de 60 dias, com reembolso proporcional de Planos pagos pelo período não usufruído.
15. Alterações dos Termos
15.1. O ProcessoJus pode alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail, notificação na Plataforma ou mensagem no WhatsApp, indicando a data de vigência da nova versão.
15.2. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência implica aceitação da nova versão. Se você não concordar, poderá encerrar sua Conta antes dessa data, com reembolso proporcional de Plano pago pelo período não usufruído.
15.3. As versões anteriores ficam disponíveis para consulta na Plataforma.
16. Disposições gerais
16.1. Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições específicas de cada Plano constituem o acordo integral entre você e o ProcessoJus.
16.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.
16.3. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
16.4. Você não pode ceder seus direitos e obrigações sem consentimento prévio e escrito do ProcessoJus. O ProcessoJus pode ceder estes Termos em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação.
16.5. Comunicações do ProcessoJus são consideradas recebidas quando enviadas ao e-mail ou ao número de WhatsApp cadastrados na Conta.
17. Lei aplicável e foro
17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.2. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA/UF] para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado ao Usuário consumidor o direito de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
17.3. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes buscarão solução amigável pelos canais de contato ou por plataformas oficiais de resolução de conflitos de consumo, como o consumidor.gov.br.
18. Contato
18.1. Dúvidas, reclamações e solicitações relativas a estes Termos podem ser dirigidas a:
ProcessoJus Tecnologia Ltda. CNPJ [CNPJ] [ENDEREÇO COMPLETO] E-mail de atendimento: contato@processojus.com.br Encarregado de Proteção de Dados: dpo@processojus.com.br Central de ajuda: disponível na Plataforma e no WhatsApp pelo comando AJUDA
18.2. O prazo de resposta a reclamações é de até 5 dias úteis. Solicitações relativas a dados pessoais seguem o prazo de até 15 dias previsto na LGPD.