Política de Privacidade do ProcessoJus

Data de vigência: [DATA DE VIGÊNCIA]

Versão: 1.0

Esta Política de Privacidade explica como ProcessoJus Tecnologia Ltda. ("ProcessoJus", "nós") trata dados pessoais na plataforma ProcessoJus, disponível pelo site, pelo aplicativo instalável, pela API pública e pelo canal de WhatsApp. Ela se aplica tanto aos usuários da plataforma quanto às pessoas que, sem serem usuárias, figuram em processos judiciais públicos exibidos por nós. Foi redigida em conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, "LGPD"), com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), com a Resolução CNJ 121/2010 e com a Resolução CNJ 215/2015.

1. Controlador e Encarregado

1.1. Controlador: ProcessoJus Tecnologia Ltda., CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO].

1.2. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): Encarregado de Proteção de Dados do ProcessoJus, contato pelo e-mail dpo@processojus.com.br. O Encarregado recebe reclamações e comunicações dos titulares, presta esclarecimentos, adota providências e se comunica com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1.3. Quando escritórios de advocacia utilizam a área de trabalho do ProcessoJus para gerir dados de seus próprios clientes, o escritório é o controlador desses dados e o ProcessoJus atua como operador, tratando-os exclusivamente conforme as instruções do escritório.

2. Quais dados coletamos

2.1. Dados que você nos fornece

2.2. Dados coletados automaticamente

2.3. Dados de fontes públicas

O ProcessoJus coleta, organiza e exibe dados processuais tornados públicos pelo Poder Judiciário. As fontes são:

Esses dados podem conter nomes de partes, advogados, magistrados, servidores, peritos e testemunhas e, quando a fonte os expõe, números de documentos, que o ProcessoJus sempre armazena criptografados e exibe mascarados.

3. Para que usamos os dados e com que fundamento

Realizamos e documentamos o teste de balanceamento do legítimo interesse para o tratamento de dados processuais públicos, disponível ao titular mediante solicitação ao Encarregado. Não utilizamos dados processuais para pontuação de crédito, perfilamento comercial, venda de listas ou qualquer decisão automatizada com efeito jurídico sobre as pessoas.

4. Pessoas que aparecem em processos e não são usuárias

4.1. Se você é parte, advogado, testemunha ou de outro modo mencionado em processo judicial público, seus dados podem aparecer no ProcessoJus mesmo sem você ter conta. Isso ocorre porque o Poder Judiciário torna esses dados públicos por força da Constituição Federal e da Resolução CNJ 121/2010, e o ProcessoJus os coleta nas fontes oficiais.

4.2. O que fazemos para proteger você:

a) exibimos apenas o que já é público na fonte e indicamos fonte e data de coleta;

b) mascaramos números de CPF e CNPJ sempre que exibidos;

c) nunca indexamos nem exibimos em busca por nome ou documento processos em segredo de justiça, processos que envolvem crianças e adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo guarda, tutela, alimentos e atos infracionais), violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006 e medidas protetivas), adoção, direito de família (divórcio, união estável, investigação de paternidade), saúde mental (interdição, curatela, internação compulsória), crimes contra a dignidade sexual e dados de vítimas. Para esses processos, a consulta pelo número exibe apenas informações mínimas, com partes mascaradas, e processos em segredo de justiça não têm partes nem movimentações exibidas;

d) páginas de pessoa não são indexadas por buscadores externos;

e) registramos em trilha de auditoria toda busca pelo seu nome ou documento;

f) proibimos contratualmente o uso dos dados para constrangimento, discriminação ou decisões de crédito e emprego.

4.3. Você tem todos os direitos descritos na seção 9, inclusive o de pedir a remoção do seu nome da busca e a anonimização da sua cópia dos dados no ProcessoJus. Deferimos automaticamente pedidos relativos a processos de categorias sensíveis que tenham escapado dos nossos filtros, a processos que passaram a tramitar em sigilo, a processos arquivados ou baixados há mais de 5 anos, a pessoas que eram crianças ou adolescentes à época dos fatos, a homônimos e a situações de risco à segurança pessoal, estas com prioridade de 24 horas. Nos demais casos avaliamos o pedido em até 15 dias e, se indeferido, explicamos o fundamento e como recorrer.

4.4. O ProcessoJus não altera as fontes oficiais. Para restringir a publicidade do processo na origem, o pedido de sigilo deve ser dirigido ao juízo em que o processo tramita.

5. Com quem compartilhamos dados

Compartilhamos dados apenas com operadores que prestam serviços ao ProcessoJus, sob contrato que os obriga a tratar os dados exclusivamente conforme nossas instruções e com medidas de segurança adequadas; com autoridades quando obrigados por lei; e com terceiros que você mesmo escolher (por exemplo, o advogado a quem você envia um pedido de contato, ou as pessoas com quem você compartilha um link de processo).

Não vendemos dados pessoais. Não compartilhamos dados processuais com bureaus de crédito, empresas de recrutamento ou corretoras de dados.

6. Transferência internacional

Alguns operadores estão fora do Brasil, conforme a tabela da seção 5. Essas transferências ocorrem com fundamento no art. 33 da LGPD, em especial por meio de cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD 19/2024) ou instrumento equivalente reconhecido pela ANPD, incorporadas aos contratos de tratamento de dados firmados com cada operador, e, quando aplicável, por serem necessárias à execução do contrato que você solicitou (art. 33, IX, combinado com art. 7º, V). Adotamos medidas complementares de minimização: números de CPF e CNPJ nunca são enviados em claro a provedores de inteligência artificial ou de monitoramento; os prompts de inteligência artificial não incluem dados de cadastro; e priorizamos a região de São Paulo na infraestrutura em nuvem. Você pode solicitar ao Encarregado informações sobre os instrumentos que amparam cada transferência.

7. Cookies e tecnologias similares

Usamos cookies e armazenamento local do navegador. Cookies estritamente necessários não podem ser desativados sem impedir o funcionamento da plataforma. Cookies de medição só são ativados com seu consentimento, dado no banner exibido na primeira visita e revogável nas configurações de privacidade, sem prejuízo ao uso do serviço. Não utilizamos cookies de publicidade de terceiros.

8. Por quanto tempo guardamos os dados

Ao fim dos prazos os dados são excluídos ou anonimizados de forma irreversível. Dados excluídos do ambiente principal desaparecem das cópias de segurança em até 35 dias.

9. Seus direitos e como exercê-los

9.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento e gratuitamente, solicitar:

a) confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;

b) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

c) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

d) portabilidade dos dados que você forneceu, em formato estruturado (JSON e CSV);

e) eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;

f) informação sobre com quem compartilhamos seus dados;

g) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;

h) revogação do consentimento;

i) oposição a tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse, em caso de descumprimento da lei;

j) remoção do seu nome da busca e anonimização da sua cópia de dados processuais, nas condições da seção 4.

9.2. Como exercer:

9.3. Ao receber o pedido, geramos um protocolo no formato LGPD-AAAA-NNNNNN, informado por e-mail ou WhatsApp, pelo qual você acompanha o andamento. Para proteger seus dados, verificamos a identidade de quem faz o pedido: se você estiver autenticado, a verificação é automática; caso contrário, enviamos um código ao contato informado e, para pedidos de remoção de dados processuais, solicitamos documento com foto ou autenticação pelo gov.br.

9.4. Respondemos em até 15 dias contados do pedido, conforme o art. 19 da LGPD. Confirmações simples de existência de tratamento são respondidas de imediato. Se não pudermos atender o pedido, informamos as razões de fato e de direito e como você pode recorrer.

9.5. Se você entender que seus direitos não foram respeitados, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelos canais indicados em gov.br/anpd, sem prejuízo de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.

10. Crianças e adolescentes

10.1. A plataforma destina-se a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes como usuários. Se identificarmos conta criada por menor de 18 anos sem administração de responsável legal, ela é encerrada e os dados excluídos.

10.2. Dados de crianças e adolescentes que constem em processos judiciais recebem proteção reforçada, em cumprimento ao art. 14 da LGPD e ao art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente: processos dessas categorias nunca são indexados nem exibidos em buscas por nome ou documento, e a consulta pelo número exibe as partes mascaradas. Se você identificar qualquer exposição dessa natureza, comunique dpo@processojus.com.br; tratamos esses casos com prioridade máxima e prazo de 24 horas.

11. Decisões automatizadas e inteligência artificial

11.1. Utilizamos modelos de linguagem para gerar resumos de processos, explicações em linguagem simples, classificação de movimentações e interpretação dos pedidos que você faz em linguagem natural no WhatsApp. Esses recursos são informativos, indicam o modelo e a data de geração e sempre exibem a movimentação original ao lado do texto gerado. Eles não constituem aconselhamento jurídico e não substituem a leitura dos autos nem a consulta a um advogado.

11.2. Antes de enviar qualquer texto ao provedor de inteligência artificial, mascaramos números de CPF e CNPJ e excluímos dados de cadastro. O provedor está contratualmente impedido de utilizar os dados para treinar seus modelos.

11.3. O ProcessoJus não toma decisões exclusivamente automatizadas que afetem seus interesses, como definição de perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito. Limites de uso por plano e bloqueios por abuso são regras objetivas, com revisão humana disponível pelos canais de contato.

11.4. Nos termos do art. 20 da LGPD, você pode solicitar a revisão humana de qualquer resumo, classificação ou interpretação automatizada que considere inexata e informações claras sobre os critérios utilizados. O pedido pode ser feito pelo botão de reportar erro na ficha do processo, pelo formulário da seção 9 ou pelo e-mail do Encarregado. O conteúdo contestado é revisado, regenerado ou removido.

12. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão:

a) criptografia em trânsito com TLS 1.2 ou superior em todas as conexões, incluindo API, WhatsApp e webhooks;

b) criptografia em repouso dos bancos de dados, índices, arquivos e cópias de segurança;

c) criptografia adicional AES-256-GCM, com chave gerenciada em cofre de segredos, para o conteúdo das conversas de WhatsApp e para números de CPF armazenados;

d) senhas armazenadas apenas como hash com algoritmo resistente a força bruta; verificação em duas etapas disponível para todos e obrigatória para administradores;

e) controle de acesso por papéis, com privilégio mínimo e segregação entre ambientes;

f) trilha de auditoria imutável de todo acesso a dados pessoais de terceiros, incluindo buscas por nome e documento, consultas de páginas de pessoa, exportações e acessos administrativos a conversas;

g) limites de requisições, detecção de consultas massivas e proteção contra raspagem;

h) remoção de dados pessoais dos registros de erro e monitoramento;

i) cópias de segurança diárias com testes periódicos de restauração;

j) processo de resposta a incidentes com comunicação à ANPD e aos titulares em até 3 dias úteis quando houver risco ou dano relevante, conforme a Resolução CD/ANPD 15/2024;

k) avaliação de impacto à proteção de dados (RIPD) revisada anualmente.

Nenhum sistema é totalmente seguro. Se você identificar vulnerabilidade, comunique seguranca@processojus.com.br ou dpo@processojus.com.br.

13. Alterações desta Política

Podemos alterar esta Política para refletir mudanças legais, novos recursos ou novos operadores. Alterações relevantes são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail, notificação na plataforma ou mensagem no WhatsApp, com indicação da data de vigência. Versões anteriores permanecem disponíveis para consulta. Quando uma alteração exigir novo consentimento, ele será solicitado de forma destacada.

14. Contato

ProcessoJus Tecnologia Ltda. CNPJ [CNPJ] [ENDEREÇO COMPLETO]

Encarregado de Proteção de Dados: dpo@processojus.com.br Atendimento geral: contato@processojus.com.br Segurança da informação: seguranca@processojus.com.br

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): gov.br/anpd

Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso do ProcessoJus.