Linguagem simples

Glossário jurídico

Os termos que mais aparecem nas movimentações de um processo, explicados sem juridiquês. É o mesmo glossário que o botão “Explicar” usa dentro da ficha.

AcórdãoDecisão tomada por um grupo de desembargadores ou ministros em tribunal, geralmente julgando um recurso.
AgravoRecurso contra decisões tomadas durante o processo (interlocutórias) ou contra decisão monocrática em tribunal.
AlvaráAutorização judicial para sacar valores ou praticar um ato — geralmente boa notícia para quem recebe.
ApelaçãoRecurso contra a sentença, julgado pelo tribunal de 2º grau.
ArquivamentoO processo foi guardado no arquivo. Pode ser definitivo (encerrado) ou provisório (aguardando algo).
AudiênciaEncontro formal com o juiz, partes e advogados para conciliar, ouvir testemunhas ou instruir o processo.
BaixaRegistro de que o processo saiu daquele órgão ou instância — geralmente após encerrar ou retornar à origem.
CertidãoDocumento do cartório atestando algo que aconteceu no processo (ex.: prazo decorrido, publicação feita).
CitaçãoComunicação oficial ao réu de que existe um processo contra ele, para que possa se defender.
ConclusosO processo foi entregue ao juiz para que ele decida ou despache. Nenhuma ação sua é necessária.
Cumprimento de sentençaFase em que se cobra, na prática, o que a sentença determinou.
Decisão interlocutóriaDecisão do juiz sobre uma questão do meio do processo, sem encerrá-lo.
DespachoOrdem simples do juiz para dar andamento ao processo (ex.: pedir documentos, marcar prazo). Não decide o mérito.
DistribuiçãoO processo foi registrado e sorteado para uma vara ou câmara. É o início da tramitação.
Embargos de declaraçãoPedido para o juiz esclarecer uma omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Não muda o resultado, em regra.
ExpediçãoO cartório emitiu um documento (mandado, ofício, alvará, carta) para cumprir uma ordem do juiz.
HomologaçãoO juiz aprovou formalmente um acordo ou um pedido das partes, dando validade oficial.
IntimaçãoAviso oficial às partes sobre um ato do processo. Costuma abrir prazo para alguma providência.
JuntadaUm documento ou petição foi anexado aos autos (o "livro" do processo).
MandadoOrdem escrita do juiz cumprida por oficial de justiça (citar, intimar, penhorar, prender).
MéritoO conteúdo principal do pedido — quem tem razão na disputa.
PenhoraBens ou valores do devedor foram bloqueados para garantir o pagamento da dívida.
PetiçãoDocumento escrito por advogado ou parte pedindo algo ao juiz.
Prazo em dobroFazenda Pública, MP, Defensoria e litisconsortes com advogados diferentes têm o dobro do prazo para se manifestar.
Recurso especialRecurso ao STJ alegando violação de lei federal.
Recurso extraordinárioRecurso ao STF alegando violação da Constituição.
RedistribuiçãoO processo foi transferido para outra vara, câmara ou juiz.
RemessaOs autos foram enviados a outro órgão (ex.: para o tribunal julgar um recurso, ou para o MP se manifestar).
SentençaDecisão que encerra a fase do processo no 1º grau, julgando o pedido (procedente, improcedente ou parcialmente).
SuspensãoO processo ficou parado por decisão do juiz ou por lei (ex.: aguardando outro julgamento).
Trânsito em julgadoA decisão tornou-se definitiva: não cabe mais recurso.
Tutela de urgênciaDecisão rápida e provisória para evitar um dano enquanto o processo não termina.
VistaUma parte (ou o MP) recebeu os autos para ler e se manifestar.